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| Determina que quem praticar acto sexual de relevo com um menor de 14 anos, ou levar a praticálo com outra pessoa, é punido com pena de prisão. | É o ato pelo qual a pessoa responsável por entregar a citação ao réu é designada, geralmente um oficial de justiça ou um cartório judicial. | O crime de importunação sexual tratase de novatio legis incriminadora e, por face do princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, terá sua. |
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