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Lei Publicada No Diário Oficial Do Estado Garante A Gratuidade No Transporte Público Para Acompanhante De Pessoas Com Autismo Em Pernambuco.

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Br › 2023 › leil14737 planalto, O governo sancionou a lei que amplia o direito da mulher a ter acompanhante em serviços de saúde, incluindo atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, 737, que altera a lei orgânica da saúde, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

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