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2º os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste decreto.. A lei maria da penha, sancionada em 2006, foi um grande passo na proteção das mulheres contra a violência doméstica.. Projeto de lei que assegura às mulheres o direito a acompanhante em consultas e exames seguirá para sanção ou veto de tarcísio de freitas.. No entanto, sua aplicação estava limitada a relações heterossexuais, deixando uma lacuna na proteção dos direitos das pessoas lgbtqia+..

Sancionada Em 2006, A Lei Maria Da Penha Estabelece Medidas Para Proteger As Vítimas De Violência Doméstica, Como A Criação De Juizados Especiais, A Concessão De Medidas Protetivas De Urgência E A Garantia De Assistência Às Vítimas.

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